A Cabelo Ideal atua em estrita conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e estabelece a presente política com o objetivo de resguardar a segurança jurídica da empresa, definir responsabilidades e evitar interpretações divergentes.
1. Direito de Arrependimento – Art. 49 do CDC Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial (site, WhatsApp ou redes sociais), o direito de arrependimento poderá ser exercido no prazo legal de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto, desde que cumulativamente:
O produto não tenha sido utilizado;
Não apresente qualquer sinal de manuseio, corte, cola, ajuste, lavagem, pintura ou personalização;
Esteja integralmente intacto, com lacres, etiquetas, embalagem original e nota fiscal.
Todo produto será submetido obrigatoriamente à análise técnica, sendo a decisão da empresa soberana e irrecorrível.
2. Produtos Sob Encomenda, Personalizados ou Confeccionados Sob Medida Produtos confeccionados sob encomenda, personalizados ou feitos sob medida não são passíveis de revenda, nos termos da legislação e do entendimento consolidado da jurisprudência brasileira. Assim:
Não há direito à devolução integral, ainda que dentro do prazo de 7 dias;
Eventual cancelamento estará sujeito a retenção proporcional e/ou integral dos valores correspondentes à mão de obra, insumos, personalização, tempo técnico e demais custos operacionais já incorridos.
🔴 As medidas utilizadas para confecção das peças são fornecidas exclusivamente pelo cliente, que declara estar ciente de que eventuais erros de tamanho, encaixe, conforto ou proporção decorrentes de medidas incorretas são de sua inteira e exclusiva responsabilidade, não caracterizando vício, defeito ou falha do produto.
3. Peças Prontas Que Sofrerem Qualquer Tipo de Alteração Perdem automaticamente e de forma irreversível o direito de troca, devolução ou reembolso:
Produtos que sofram qualquer ajuste de medida;
Peças cortadas, coladas, pintadas, lavadas, descoloridas, estilizadas ou manipuladas após a entrega;
Itens alterados a pedido do cliente, ainda que minimamente.
Nessas hipóteses, não haverá restituição de valores, independentemente do prazo da solicitação.
4. Análise Técnica Obrigatória Toda e qualquer solicitação de troca, devolução ou cancelamento estará condicionada à análise técnica interna, que avaliará:
Estado físico da peça;
Indícios de uso, manuseio ou modificação;
Conformidade com o pedido original e com as medidas informadas pelo cliente.
O laudo técnico da Cabelo Ideal é definitivo. Solicitações fora dos critérios estabelecidos serão recusadas, com devolução do produto ao cliente.
5. Reembolso e Estorno Reembolsos somente ocorrerão quando expressamente aprovados após análise técnica e serão processados em até 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão final.
Cartão de crédito: estorno via operadora, respeitando prazos da administradora;
Pix ou transferência: devolução para conta de titularidade do comprador.
6. Defeito de Fabricação Somente será considerado defeito de fabricação aquele comprovado por análise técnica interna, nos termos do art. 18 do CDC. Nesses casos, a Cabelo Ideal poderá, a seu exclusivo critério:
Realizar o reparo;
Substituir por produto igual ou similar;
Ou efetuar reembolso, conforme a legislação.
7. Disposições Finais A Cabelo Ideal se reserva o direito de recusar quaisquer solicitações que não atendam integralmente aos critérios desta política ou da legislação vigente.
Ao efetuar a compra, o cliente declara ciência inequívoca, concordância expressa e aceitação integral de todos os termos aqui estabelecidos, não sendo admitidas alegações posteriores de desconhecimento.
